1995-04-26 - Aviso 90/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO ACORDO EUROPEU SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS REFUGIADOS, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1980, A SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA NOTIFICOU TER A ALEMANHA, EM 25 DE JANEIRO DE 1995, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO AO MENCIONADO INSTRUMENTO COM VARIAS RESERVAS.

1995-04-26 - Aviso 91/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ITÁLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, SEGUNDO PARÁGRAFO, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO EM 22 DE FEVEREIRO DE 1995.

1995-04-26 - Aviso 92/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ITÁLIA, NOS TERMOS DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 37, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO EM 22 DE FEVEREIRO DE 1995.

1995-04-26 - Aviso 93/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, APROVADOS, PARA ADESÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 35/93 PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA NUMERO 276, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO DE SCHENGEN E O ACORD (...)

1995-04-26 - Decreto-Lei 83/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DECRETO LEI 258/92 DE 20 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE GRANDES SUPERFÍCIES, NOMEADAMENTE NO CONTINENTE AS RESPECTIVAS DIMENSÕES E SUA RELAÇÃO PROPORCIONAL COM A DENSIDADE POPULACIONAL, POR CONCELHO, DAS ZONAS DE IMPLANTAÇÃO DAS MESMAS. ESTABELECE QUE AS GRANDES SUPERFÍCIES IMPLANTADAS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA E QUE AINDA NÃO TENHAM EFECTUADO O CORRESPONDENTE REGISTO NA DGCP DEVERÃO FAZE-LO NO PRAZO DE 15 DIAS. DISPENSA DE RATIFICAÇÃ (...)

1995-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 39/95 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO 'TESOURO FAMILIAR, 1995', EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A SUBSCRIÇÃO POR PESSOAS SINGULARES. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-04-26 - Portaria 360/95 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Altera o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários, aprovado pelo Decreto Lei 344/91, de 17 de Setembro, aumentando-o de um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar.

1995-04-26 - Decreto Regulamentar 8/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

PRORROGA POR TRÊS ANOS, A CONTAR DO TERMO DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 31/91, DE 6 DE JUNHO, O PRAZO FIXADO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 13/88, DE 12 DE MARÇO (ESTABELECE A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA O DIREITO DE PREFERÊNCIA NAS ALIENAÇÕES A TÍTULO ONEROSO DE TERRENOS OU EDIFÍCIOS SITUADOS NAS ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA DOS BAIRROS DE ALFAMA E DA MOURARIA).

1995-04-26 - Portaria 361/95 - Ministério da Agricultura

EXTINGUE A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDA PELA PORTARIA 722-V12/92, DE 15 DE JULHO, A DESPOCAÇA - SOCIEDADE TURÍSTICA E CINEGETICA, LDA. SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DO MOUREL, MOUREL DE BAIXO, GOUVEIA DE BAIXO, TORRE E TORRE NOVA', SITOS NA FREGUESIA DE SAO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO.

1995-04-26 - Portaria 362/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-04-26 - Portaria 363/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-04-26 - Portaria 364/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-04-26 - Portaria 365/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-04-26 - Portaria 366/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos.