1995-10-25 - Decreto do Presidente da República 78/95 - Presidência da República

FIXA O DIA 14 DE JANEIRO DE 1996 PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

1995-10-25 - Decreto-Lei 275/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 248/85, DE 15 DE JULHO, QUE REESTRUTURA AS CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA, NAQUILO EM QUE SE REFERE A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, DESIGNADAMENTE: RECRUTAMENTO DE PESSOAL NA CATEGORIA DE TERCEIRO-OFICIAL, RESPECTIVO CONCURSO, MÉTODOS DE SELECÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.

1995-10-25 - Decreto-Lei 276/95 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei nº 247/91, de 10 de Julho, que aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo (BAD), no que respeita ao ingresso nas carreiras de técnico adjunto de biblioteca e documentação e arquivo, a contagem do tempo de serviço prestado em tempo de estágio, para ingresso na extinta carreira técnica superior de biblioteca, documentação e arquivo.

1995-10-25 - Decreto-Lei 277/95 - Ministério da Justiça

Aprova o Código do Registo de Bens Móveis.

1995-10-25 - Decreto-Lei 278/95 - Ministério da Agricultura

Procede a diversas adequações dos regimes jurídicos nos domínios cinegético, agrícola, vinícola e florestal.

1995-10-25 - Despacho Normativo 62/95 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E,P. A PUBLICAR O DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 26 DE OUTUBRO EM PAPEL ESPECIAL DE COR VERDE.

1995-10-25 - Portaria 1265/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

ACTUALIZA A TABELA DAS AJUDAS DE CUSTO DIÁRIAS A ABONAR AOS OFICIAIS DE POLÍCIA, SUBCHEFES E GUARDAS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE DESLOQUEM DA SUA RESIDÊNCIA OFICIAL POR MOTIVO DE SERVIÇO PÚBLICO, EM TERRITÓRIO NACIONAL. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1995.

1995-10-25 - Portaria 1266/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

ACTUALIZA A TABELA DAS AJUDAS DE CUSTO DIÁRIAS A ATRIBUIR AOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA QUE SE DESLOQUEM DA SUA RESIDÊNCIA OFICIAL POR MOTIVO DE SERVIÇO PÚBLICO, EM TERRITÓRIO NACIONAL. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1995.

1995-10-25 - Portaria 1267/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

ALTERA O QUADRO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO CONSTANTE DO MAPA I ANEXO AO DECRETO LEI 20/88, DE 28 DE JANEIRO.

1995-10-25 - Portaria 1268/95 - Ministérios da Agricultura e da Saúde

ALTERA A PORTARIA 65/90 DE 26 DE JANEIRO, QUE FIXA O CRITÉRIO MICROBIOLÓGICO A UTILIZAR NA APRECIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS BOLOS E CREMES DE PASTELARIA, ADAPTANDO-A AOS PRINCÍPIOS E REGRAS COMUNITARIOS, DESIGNADAMENTE OS ESTABELECIDOS NA DIRECTIVA 93/43/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE JUNHO.

1995-10-25 - Portaria 1269/95 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1995-1996 O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS MINISTRADOS PELO INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, DESIGNADAMENTE: AUDITORIA, GESTÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, ASSESSORIA DE GESTÃO E COMERCIO INTERNACIONAL.

1995-10-25 - Portaria 1270/95 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1995-1996, O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS MINISTRADOS PELA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E DE GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, DESIGNADAMENTE: AUDITORIA E CONTROLO DE GESTÃO E INFORMÁTICA APLICADA A GESTÃO.

1995-10-25 - Portaria 1271/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIENCIAS A MINISTRAR O CURSO SUPERIOR DE DESIGN E PRODUÇÃO GRÁFICA E APROVA O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS CONSTANTE DO QUADRO PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-10-25 - Portaria 1272/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

Estabelece o regime de criação, organização e desenvolvimento dos cursos de educação e formação profissional destinados aos jovens que concluíram o 9.º ano de escolaridade do 3.º ciclo do ensino básico, bem como àqueles que frequentaram sem aproveitamento a escolaridade obrigatória.

1995-10-25 - Portaria 1273/95 - Ministério do Mar

CRIA O CURSO DE OPERADOR RESTRITO NO SISTEMA MUNDIAL DE SOCORRO E DE SEGURANÇA MARÍTIMA (GMDSS), QUE TEM COMO OBJECTIVO HABILITAR OS SEUS DESTINATÁRIOS COM CONHECIMENTOS SOBRE OS REGULAMENTOS DAS RADIOCOMUNICAÇÕES E TODOS OS PROCEDIMENTOS DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA.