1994-05-19 - Despacho Normativo 381/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA NUMERO 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS NO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-05-19 - Despacho Normativo 382/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

1994-05-19 - Portaria 310/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

ESTABELECE OS LIMITES MÁXIMOS DO MONTANTE ACUMULADO DOS AUXÍLIOS PARA A CONSTRUCAO DE NAVIOS, PREVISTOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI NUMERO 296/89, DE 4 DE SETEMBRO. OS LIMITES PREVISTOS NO NUMERO 1 DA PORTARIA NUMERO 800/91, DE 12 DE AGOSTO, MANTEM A SUA VALIDADE PARA OS CONTRATOS ASSINADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.

1994-05-19 - Portaria 311/94 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1994-05-19 - Portaria 312/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O NUMERO 2 DA PORTARIA NUMERO 213/93, DE 22 DE FEVEREIRO, QUE ACTUALIZA OS VALORES DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES NO ÂMBITO DO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL E DO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. A PRESENTE ALTERAÇÃO FIXA UM NOVO MONTANTE PARA O ABONO DE FAMÍLIA.

1994-05-19 - Despacho Normativo 383/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1994-05-19 - Decreto-Lei 126/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CATEGORIAS DE ALMOXARIFE, ENCARREGADO DE GUARDARIA E GUARDA DE MUSEU, PREVISTAS NOS QUADROS DOS MUSEUS, PALÁCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS. EXTINGUE AOS REFERIDOS QUADROS OS LUGARES DE ENCARREGADO DO PESSOAL AUXILIAR, OS QUAIS SAO CONVERTIDOS AUTOMATICAMENTE EM IGUAL NUMERO DE LUGARES DE ENCARREGADO DE GUARDARIA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-05-19 - Decreto-Lei 127/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 248/92, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE APROVA A NOVA ESTRUTURA ORGÂNICA DO PROJECTO VIDA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 17/90, DE 21 DE ABRIL, RELATIVAMENTE A COMPOSICAO DA COMISSAO INTERMINISTERIAL.

1994-05-19 - Decreto-Lei 128/94 - Ministério da Defesa Nacional

EXTINGUE A BASE AEREA NUMERO 3 (BA3) SEDIADA EM TANCOS, CRIADA PELO DECRETO 28041, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937 NO ÂMBITO DO EXÉRCITO, E TRANSFERIDA PARA A FORÇA AEREA PELO DECRETO 38805 DE 28 DE JUNHO DE 1952. ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO DO PESSOAL CIVIL DA FORÇA AEREA, AFECTO A REFERIDA BASE, O QUAL PASSA PARA O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO EXÉRCITO, BEM COMO OUTRAS RELATIVAS AO MATERIAL DA FORÇA AEREA ATRIBUIDO A BA3, E AO PATRIMÓNIO HISTÓRICO CUJO DEPOSITÁRIO SERA O MUSEU DO AR. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SE (...)

1994-05-19 - Decreto-Lei 129/94 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A CUNHAGEM PELA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P., DE UMA MOEDA COMEMORATIVA COM O VALOR FACIAL DE 200$00 ALUSIVA A LISBOA 94 CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA.

1994-05-19 - Decreto-Lei 130/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO (PROCEDE A REVISÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL) COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 122-A/86, DE 30 DE MAIO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 90/232/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 14 DE MAIO E NA DECISÃO NUMERO 91/323/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO DE 30 DE MAIO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, EXCEPTUANDO-SE AS ALTERAÇÕES POR ELE INTRODUZID (...)

1994-05-19 - Decreto-Lei 131/94 - Ministério da Indústria e Energia

DEFINE O QUADRO JURÍDICO DA REESTRUTURAÇÃO DA EDP, SA, ESTABELECENDO REGRAS SOBRE A CISAO DESTA EMPRESA, CONSTITUICAO DE NOVAS SOCIEDADES ANÓNIMAS E RESPECTIVO CAPITAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NO DECRETO LEI 7/91, DE 8 DE JANEIRO, QUE TRANSFORMOU AQUELA EMPRESA EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS.

1994-05-19 - Decreto-Lei 132/94 - Ministério da Indústria e Energia

AUTORIZA A NESTE OY A FAZER-SE SUBSTITUIR, NO CONTRATO DE CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DO COMPLEXO DA COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA, S.A., ADJUDICADO AQUELA EMPRESA PELO DECRETO LEI NUMERO 227-A/89, DE 12 DE JULHO, PELA BOREALIS HOLDING A/S, CUJA MINUTA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SERA APROVADO PELOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA INDÚSTRIA E ENERGIA.

1994-05-19 - Decreto-Lei 133/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA UM REGIME EXCEPCIONAL PARA EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADAS, DAS OBRAS NECESSARIAS A REPARAÇÃO DAS ESTRADAS SOB JURISDIÇÃO DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE), ESPECIALMENTE AFECTADAS PELAS CONDICOES CLIMATERICAS ADVERSAS DO PERIODO INVERNAL ÚLTIMO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-05-19 - Portaria 312-A/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

IDENTIFICA OS TROCOS DAS ESTRADAS A QUE SE APLICA O REGIME EXCEPCIONAL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS A REPARAÇÃO DAS ESTRADAS EM DEFICIENTES CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO DECRETO LEI NUMERO 133/94, DE 19 DE MAIO. PUBLICA NOS QUADROS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA OS REFERIDOS TROCOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.