1993-10-28 - DESPACHO NORMATIVO 202/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1993-10-28 - DESPACHO NORMATIVO 203/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

1993-10-28 - Decreto-Lei 366/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

EXTINGUE O GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (GEPAT) E CRIA O GABINETE PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS E RELAÇÕES EXTERNAS (GAERE), DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. DEFINE A NATUREZA, COMPETENCIAS, FUNCIONAMENTO E DIRECÇÃO DO GABINETE ORA CRIADO, PUBLICANDO NO MAPA ANEXO OS LUGARES DE DIRECTOR E SUBDIRECTOR DESTE SERVIÇO.

1993-10-28 - Decreto 38/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM MAPUTO A 22 DE MARÇO DE 1993, CUJO TEXTO ORIGINAL É PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1993-10-28 - Decreto-Lei 367/93 - Ministério da Agricultura

EXTINGUE, DECORRIDO UM ANO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO (IVP), A QUE SE REFEREM AS PORTARIAS 140/89, DE 25 DE FEVEREIRO E 474/90, DE 27 DE JUNHO. ESTABELECE NORMAS REFERENTES À SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DO QUADRO DO IVP, NOMEADAMENTE SOBRE A SUA ADMISSÃO E INTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE PESSOAL DAS COMISSÕES VITIVINÍCOLAS. INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES AS QUOTIZAÇÕES E FINANCIAMENTO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E DA ADSE POR PARTE DAS CO (...)

1993-10-28 - Decreto-Lei 368/93 - Ministério do Mar

Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima, instituída pelo Regulamento (CEE) 3577/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 7 de Dezembro. Insere disposições quer sobre a cabotagem continental (transporte marítimo entre portos do continente), quer sobre a cabotagem insular (transporte marítimo entre o continente e as ilhas das Regiões Autónomas e entre estas). Define o regime sancionatório aplicável as infracções ao disposto no presente diploma.

1993-10-28 - Portaria 1083/93 - Ministério da Administração Interna

TRANSPÕE AS RESPONSABILIDADES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA RELATIVAMENTE AS LOCALIDADES DE MAFRA E ERICEIRA, NO DISTRITO DE LISBOA E GRÂNDOLA, NO DISTRITO DE SETÚBAL, PARA O ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA. A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES ATRÁS REFERIDA REALIZAR-SE-Á EM 1 DE OUTUBRO DE 1993, SENDO DESACTIVADOS CONSEQUENTEMENTE OS POSTOS POLICIAIS B DE MAFRA E ERICEIRA E C DE GRÂNDOLA.

1993-10-28 - Despacho Normativo 341/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO A QUE SE REFERE O ANEXO XVII DO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, SETE LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1993-10-28 - Portaria 1084/93 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE OVAR, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DEFINE A SUA COMPOSICAO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.

1993-10-28 - Portaria 1085/93 - Ministério da Agricultura

Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial de Bovinos.

1993-10-28 - Portaria 1086/93 - Ministério da Agricultura

REVOGA AS PORTARIAS NUMEROS 733/88, 734/88 E 735/88, DE 10 DE NOVEMBRO, QUE OUTORGARAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA AS CONCESSOES DE PESCA DESPORTIVA NOS TROCOS DOS RIOS TROVELA, ESTORAOS E LABRUJA. MANTEM COMO ZONAS DE PESCA RESERVADA, CRIADAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIMA, AS ZONAS DE PESCA RESERVADA DOS RIOS TROVELA, ESTORAOS E LABRUJA DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA.

1993-10-28 - Portaria 1087/93 - Ministério da Educação

Introduz rectificações ao anexo I à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior).

1993-10-28 - Portaria 1088/93 - Ministério da Educação

Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em Estudos Ingleses e Franceses e aprova o respectivo plano de estudos.

1993-10-28 - Portaria 1089/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

LANÇA EM CIRCULACAO, NO PERIODO ENTRE 9 A 24 DE OUTUBRO DE 1993, UM BILHETE-POSTAL ILUSTRADO, COM TAXA PAGA, COMEMORATIVO DO DIA MUNDIAL DO CORREIO.

1993-10-28 - Portaria 1089-A/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

APROVA E PUBLICA EM QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA AS REGIÕES, RESPECTIVAS SEDES E ÁREAS DE ACTUAÇÃO GEOGRÁFICAS, DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE CRIADO PELO DECRETO LEI 333/93, DE 29 DE SETEMBRO.