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Portaria 1085/93, de 28 de Outubro

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Sumário

Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial de Bovinos.

Texto do documento

Portaria 1085/93
de 28 de Outubro
Considerando o Decreto-Lei 37/75, de 31 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 37/92, de 28 de Março, que adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal;

Considerando a necessidade de proceder à regulamentação do processo de licenciamento dos centros de inseminação artificial de bovinos;

Ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei 37/75, de 31 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 37/92, de 28 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja aprovado o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial de Bovinos, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 1 de Outubro de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


Anexo a que se refere a Portaria 1085/93
Regulamento de Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial de Bovinos
Artigo 1.º O presente diploma estabelece as condições a que os centros de inseminação artificial de bovinos devem obedecer para que lhes seja concedida autorização para produzir, armazenar e distribuir sémen da espécie bovina, destinado à inseminação artificial.

Art. 2.º Para efeitos do presente diploma entende-se por:
a) Centro de inseminação artificial de bovinos (CIAB) - estabelecimento oficialmente autorizado e controlado pelo Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (IEADR) que produz, armazena e distribui sémen de bovino destinado à inseminação artificial;

b) Sémen - o ejaculado, preparado ou diluído, de um animal doméstico da espécie bovina;

c) Colheita - uma quantidade de sémen retirada de um dador em qualquer altura;
d) Director do centro - o médico veterinário autorizado pelo presidente do IEADR a exercer essas funções e que é responsável pelo cumprimento das exigências previstas neste diploma, das normas a aplicar na preparação, armazenamento e distribuição do sémen, das condições sanitárias dos animais do centro, bem como dos animais propostos à sua admissão e pela certificação do sémen ali produzido.

Art. 3.º - 1 - As licenças de funcionamento dos CIAB serão requeridas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 37/75, de 31 de Janeiro, devendo os requerimentos ser dirigidos ao presidente do IEADR e entregues nos serviços regionais de agricultura em cuja área se pretende instalá-los.

2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, profissão, morada e número de identificação fiscal, se o requerente for pessoa singular, ou, no caso de pessoas colectivas, firma, tipo associativo, sede e número de identificação de pessoa colectiva;

b) Localização do centro;
c) Nome e morada do director do centro;
d) Termo de responsabilidade do director do centro;
e) Programa de funcionamento do CIAB que inclua os métodos empregues;
f) Indicação das raças bovinas a utilizar;
g) Esboço topográfico da área;
h) Planta de implantação do CIAB na escala de 1:1000;
i) Plantas, na escala de 1:1000, do edifício principal e dos anexos com alçados e cortes, contendo indicação dos parques, do equipamento e das redes de água, esgotos, electricidade e gás;

j) Parecer dos serviços competentes da direcção regional de agricultura da área a que pertence o CIAB;

l) Declaração favorável da câmara municipal respectiva e prova da concessão do licenciamento camarário.

Art. 4.º - 1 - Só pode ser autorizado a exercer as funções de director do centro o médico veterinário que tenha frequentado, com aproveitamento, um estágio sobre tecnologia do sémen, num centro de inseminação artificial reconhecido oficialmente.

2 - A autorização referida no número anterior compete ao presidente do IEADR e é válida pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.

Art. 5.º - 1 - A concessão da licença de funcionamento dos CIAB compete ao presidente do IEADR, ouvido o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) nos termos do número seguinte.

2 - Compete ao IPPAA emitir parecer sobre a licença de funcionamento, a qual integrará as condições e exigências colocadas por este Instituto para sua concessão.

3 - Os técnicos do IEADR e do IPPAA inspeccionarão anualmente o funcionamento do CIAB.

Art. 6.º As instalações do CIAB devem obedecer às condições exigidas para os centros de colheita de sémen previstas no capítulo I do anexo A da Portaria 231/91, de 21 de Março.

Art. 7.º - 1 - A admissão de animais no CIAB é autorizada pelo director do centro, devendo ser respeitadas as condições previstas no capítulo I do anexo B da Portaria 231/91, de 21 de Março, para a admissão nos centros de colheita de sémen.

2 - Os animais alojados no CIAB devem ser submetidos anualmente às provas sanitárias previstas no capítulo II do anexo B do diploma referido no número anterior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-01-31 - Decreto-Lei 37/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-21 - Portaria 231/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    ESTABELECE AS CONDIÇOES DE POLÍTICA SANITÁRIA APLICÁVEIS ÀS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS E ÀS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DE SEMEN ULTRA CONGELADO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, DE ACORDO COM AS DIRECTIVAS DO CONSELHO NUMERO 88/407/CEE (EUR-Lex) DE 14 DE JUNHO E O NUMERO 90/120/CEE (EUR-Lex), DE 5 MARCO.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-28 - Decreto-Lei 37/92 - Ministério da Agricultura

    Altera o Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro (adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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