1992-12-31 - Portaria 1238/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

DETERMINA QUE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DO BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO SEJAM CONSIGNADAS A SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, NO SENTIDO DE PAGAR OS ENCARGOS DECORRENTES DA IMPRESSÃO DAQUELE BOLETIM, A IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.

1992-12-31 - Portaria 1239/92 - Ministério do Mar

ALTERA A PORTARIA 80/88, DE 5 DE FEVEREIRO (DETERMINA QUE O PRÉMIO DIÁRIO DE IMOBILIZAÇÃO REFERIDO NO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 399/87, DE 31 DE DEZEMBRO, SEJA CONCEDIDO QUANDO OCORRAM OPERAÇÕES DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA ACTIVIDADE DE EMBARCACOES DE PESCA, TAL COMO DEFINIDAS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 23 DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 4028/86 (EUR-Lex), PELOS PERIODOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS C) E D) DO NUMERO 2 DO DITO REGULAMENTO).

1992-12-31 - Portaria 1240/92 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO (PUBLICADO EM ANEXO) DO DECRETO LEI 1289/92, DE 26 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECEU O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS APLICÁVEL A INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS, OU A PROJECTOS DE RECONVERSÃO, MODERNIZAÇÃO, FUSÃO OU CONCENTRACAO DAQUELAS, EM SECTORES DECLARADOS EM REESTRUTURAÇÃO, OU EM ÁREAS AFECTADAS POR ESTA.

1992-12-31 - Decreto-Lei 298/92 - Ministério das Finanças

Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

1992-12-31 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1992

1992-12-31 - Declaração de Rectificação 205/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 248/92, de 9 de Novembro, que dota o Projecto Vida de uma nova estrutura orgânica.

1992-12-31 - Declaração de Rectificação 206/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectifica o Decreto-Lei n.º 193/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece multas pela falta de pagamento da taxa da portagem nas grandes obras rodoviárias.

1992-12-31 - Declaração de Rectificação 207/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O AVISO 177/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO QUÉNIA DENUNCIADO, EM 20 DE ABRIL DE 1992, A CONVENCAO SOBRE A NOMENCLATURA PARA A CLASSIFICACAO DE MERCADORIAS NAS PAUTAS ADUANEIRAS E ANEXO, CONCLUIDOS EM BRUXELAS A 15 DE DEZEMBRO DE 1950, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 264, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1992.

1992-12-31 - Declaração de Rectificação 208/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que reformula o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA).

1992-12-31 - Declaração de Rectificação 209/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 246-B/92, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE APROVA A REPRIVATIZACAO CONJUNTA DAS PARTICIPAÇÕES INDIRECTAS DO ESTADO NO CAPITAL DAS SOCIEDADES SECIL-COMPANHIA GERAL DE CAL E CIMENTO, S.A., CMP-CIMENTOS DE MACEIRA E PATAIAS, S.A., PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 256, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993.