1992-12-31 - Portaria 1234/92 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 289/84, de 12 de Maio, sobre a selagem das bebidas espirituosas.

1992-12-31 - Despacho Normativo 258/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita o álcool etílico ao regime de preços vigiados.

1992-12-31 - Portaria 1235/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga as Portarias n.os 483/79, de 7 de Setembro, e 85/83, de 27 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 144/91, de 2 de Agosto, sobre o regime de comercialização do álcool etílico.

1992-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 29/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Dota de estrutura orgânica a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação.

1992-12-31 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Programa do V Governo Regional para 1992-1996

1992-12-31 - Decreto-Lei 297/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime de exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

1992-12-31 - Portaria 1236/92 - Ministério das Finanças

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

1992-12-31 - Despacho Normativo 259/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 50/92 DE 5 DE MARCO, QUE FIXA OS CRITÉRIOS A ADOPTAR NA HIERARQUIZAÇÃO E SELECÇÃO DAS CANDIDATURAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DO COMERCIO (SIMC) E RESPECTIVA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO. O PRESENTE DESPACHO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SENDO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE CANDIDATURA COM ENTRADA DESDE 2 DE DEZEMBRO DE 1992, NAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, INTERVENIENTES NO SISTEMA.

1992-12-31 - Resolução da Assembleia da República 41/92 - Assembleia da República

Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assinados em Nova Iorque em 7 de Outubro de 1976.

1992-12-31 - Portaria 1237/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE ASSUNTOS FARMACÊUTICOS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 103-A/84, DE 30 DE MARCO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 439/87, DE 26 DE MAIO, 582/87, DE 9 DE JULHO, 935/87, DE 11 DE DEZEMBRO, 147/88, DE 9 DE MARCO), SUBSTITINDO-O, NA PARTE REFERENTE AS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO, E A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, CONFORME QUADRO PUBLICADO EM ANEXO.