1991-09-17 - Despacho Normativo 202/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado das Pescas

DETERMINA QUE SEJA REEMBOLSADO DESDE JANEIRO DE 1991 PELOS ENCARGOS ASSUMIDOS COM O PAGAMENTO DE QUOTAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS E PARA A RESPECTIVA CAIXA DE PREVIDÊNCIA O TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DO QUADRO DO PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO (IPCP) QUE EXERCE, EM COMISSAO DE SERVIÇO, O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DO GABINETE DE APOIO TÉCNICO E JURÍDICO DO MESMO INSTITUTO.

1991-09-17 - Portaria 944/91 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Aberta a conferir o grau de mestre em Relações Interculturais e regula o respectivo curso especializado.

1991-09-17 - Portaria 945/91 - Ministério da Educação

FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS CONDUCENTES A OBTENÇÃO DOS DIPLOMAS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS MINISTRADOS PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM ATRAVES DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO.

1991-09-17 - Portaria 946/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

ADITA UMA ALÍNEA AO NUMERO 4 DO REGULAMENTO DA COMISSAO CONSULTIVA DA QUALIDADE DA ÁGUA, ANEXO A PORTARIA NUMERO 834/91, DE 14 DE AGOSTO.

1991-09-17 - Decreto Regulamentar Regional 19/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 131/87, de 17 de Março que aprovou o regulamento do exercício da actividade das associações inspectoras de elevadores (AIE).

1991-09-17 - Decreto Regulamentar Regional 20/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 110/91, de 18 de Março, que estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores.

1991-09-17 - Decreto Regulamentar Regional 21/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias da administração regional autónoma e da administração local nele contempladas.

1991-09-17 - Decreto-Lei 343/91 - Ministério das Finanças

Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos Lei nºs. 24046, de 21 de Junho de 1934 e 142/73 de 31 de Março, relativos a pensões de sobrevivência.

1991-09-17 - Decreto-Lei 344/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral das Comunidades Europeias.

1991-09-17 - Decreto-Lei 345/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Reformula a orgânica da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias.