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Portaria 946/91, de 17 de Setembro

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Sumário

ADITA UMA ALÍNEA AO NUMERO 4 DO REGULAMENTO DA COMISSAO CONSULTIVA DA QUALIDADE DA ÁGUA, ANEXO A PORTARIA NUMERO 834/91, DE 14 DE AGOSTO.

Texto do documento

Portaria 946/91
de 17 de Setembro
Considerando que o Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água, publicado em anexo à Portaria 834/91, de 14 de Agosto, não inclui, por lapso, na sua composição, um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que o n.º 4 do Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água, anexo à Portaria 834/91, de 14 de Agosto, seja aditado, entre as alíneas h) e i), de uma nova alínea seguinte:

4 - ...
h) ...
hh) Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
i) ...
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 29 de Agosto de 1991.
O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-07 - Decreto-Lei 74/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova as normas de qualidade da água.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-14 - Portaria 834/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    APROVA A COMPOSICAO, COMPETENCIAS E REGULAMENTO INTERNO DA COMISSAO CONSULTIVA DA QUALIDADE DA ÁGUA, CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 74/90, DE 7 DE MARCO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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