1991-08-16 - Decreto-Lei 301/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime jurídico do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas e disciplina a certificação e comercialização destas variedades.

1991-08-16 - Decreto-Lei 302/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

HABILITA O INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS A CELEBRAR CONTRATOS COM OS TRIPULANTES DOS NAVIOS DE INVESTIGAÇÃO AO SEU SERVIÇO.

1991-08-16 - Decreto-Lei 303/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

MODIFICA DIVERSAS NORMAS SOBRE CLASSIFICACAO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE PESTICIDAS. ALTERA OS ARTIGOS 5, 7, E 8 DO DECRETO LEI NUMERO 294/88, DE 24 DE AGOSTO. ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 306/90, DE 27 DE DE SETEMBRO (REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE VENDAS DE PESTICIDAS).

1991-08-16 - Decreto-Lei 304/91 - Ministério da Educação

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Educação.

1991-08-16 - Decreto-Lei 305/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação).

1991-08-16 - Decreto Legislativo Regional 23/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o regime de protecção de bens móveis do património cultural da Região Autónoma da Madeira.

1991-08-16 - Portaria 835/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde.

1991-08-16 - Decreto Regulamentar 41/91 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento do Instituto da Defesa Nacional.

1991-08-16 - Portaria 836/91 - Ministério da Defesa Nacional

FIXA, PARA O EXÉRCITO NO ANO DE 1991, O EFECTIVO GLOBAL DE PESSOAL MILITAR EM SERVIÇO EFECTIVO NORMAL, EM REGIME DE CONTRATO E EM REGIME DE VOLUNTARIADO.

1991-08-16 - Portaria 837/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PROÍBE OS SOBREVOOS A ALTURAS INFERIORES A 750 M E VOOS ESTACIONÁRIOS OU ORBITAIS, EXCEPTO QUANDO NECESSARIOS AS MANOBRAS DE ATERRAGEM E DESCOLAGEM PREVIAMENTE AUTORIZADOS, SOBRE VARIAS ZONAS DE LISBOA.