1991-06-18 - RESOLUÇÃO 117/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de execução de instalação eléctrica da escola secundária Antero de Quental, Ponta Delgada.

1991-06-18 - RESOLUÇÃO 119/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de lotes de terreno, à Cooperativa Hortheco, destinados a construção urbana.

1991-06-18 - Lei 19/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de criar, com a natureza de associação pública, a Ordem dos Médicos Veterinários e de estabelecer o respectivo estatuto.

1991-06-18 - Lei 20/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislativa a isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano.

1991-06-18 - Decreto-Lei 223/91 - Ministério das Finanças

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932.

1991-06-18 - Decreto 38/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE PARA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DIRECTOR PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE.

1991-06-18 - Aviso 99/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO, POR NOTA DE 6 DE ABRIL DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE A ARGENTINA DEPOSITOU O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DESTA CONVENCAO NAQUELE MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS EM 19 DE MARCO DE 1991.

1991-06-18 - Aviso 100/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 12 DE ABRIL DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, FEITO EM 31 DE OUTUBRO DE 1951, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ROMÉNIA DEPOSITADO, A 10 DE ABRIL DE 1991, O SEU INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DO MENCIONADO ESTATUTO.

1991-06-18 - Aviso 101/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ROMÉNIA DEPOSITADO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA TRANSFRONTEIRAS A LONGA DISTÂNCIA.

1991-06-18 - Decreto-Lei 224/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola.

1991-06-18 - Decreto-Lei 225/91 - Ministério da Saúde

Define as condições do recrutamento de chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde.

1991-06-18 - Decreto-Lei 226/91 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, que regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística.

1991-06-18 - Decreto Legislativo Regional 14/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.