1991-05-21 - Lei 12/91 - Assembleia da República

Aprova a Lei da Identificação Civil e Criminal.

1991-05-21 - Decreto-Lei 191/91 - Ministério das Finanças

Fixa a contribuição do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) para a Caixa Nacional de Previdência relativamente aos seus trabalhadores.

1991-05-21 - Decreto-Lei 192/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1991-05-21 - Portaria 419/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Aprova o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE).

1991-05-21 - Portaria 420/91 - Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro.

1991-05-21 - Declaração 80/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1990 NO MONTANTE DE 100 000 CONTOS.

1991-05-21 - Despacho Normativo 107/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 40/90 de 28 de Novembro.

1991-05-21 - Despacho Normativo 108/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DA QUALIDADE ALIMENTAR, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 452-A/86 DE 20 DE AGOSTO E POSTERIORMENTE ALTERADA, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1991-05-21 - Decreto Regulamentar 28/91 - Ministério da Justiça

ESTABELECE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO PESSOAL TÉCNICO DE ORIENTAÇÃO ESCOLAR E SOCIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

1991-05-21 - Portaria 421/91 - Ministério da Justiça

APROVA O REGULAMENTO DO GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA DE COIMBRA.

1991-05-21 - Portaria 422/91 - Ministério da Justiça

Autonomiza as secções das Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e do Porto e cria a 5.ª Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

1991-05-21 - Declaração 81/91 - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MONTANTE DE 64 CONTOS.

1991-05-21 - Decreto Regulamentar Regional 10/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal da Direcção Regional de Portos.