1991-04-05 - Portaria 275/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

REGULAMENTA OS REGIMES DE AJUDAS PREVISTOS NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/75 (EUR-Lex), DE 12 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) DO CONSELHO, 1609/89, DE 29 DE MAIO E 3808/89, DE 12 DE DEZEMBRO).

1991-04-05 - Portaria 276/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

DA NOVA REDACÇÃO AOS NUMEROS 2, 3 E 9, DA PORTARIA NUMERO 574/90, DE 21 DE JULHO (CONCEDE NO ANO DE 1990 SUBSÍDIOS AOS CONSUMOS DE GASÓLEO ESTIMADOS PARA OS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DE USO MAIS CORRENTE).

1991-04-05 - Portaria 277/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DEFINE AS ZONAS DESFAVORECIDAS, PARA ALEM DAS ZONAS DE MONTANHA, EM QUE O EFECTIVO BOVINO LEITEIRO DESTINADO A COMERCIALIZACAO SEJA ELEGÍVEL PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS, DE ACORDO COM A SECÇÃO I DO TÍTULO IV DO DECRETO LEI NUMERO 81/81, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO).

1991-04-05 - Portaria 278/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

FIXA O PERIODO DO DEFESO DO ACHEGA, CARPA, BARBO, BOGA E TENCA, MAS SOMENTE PARA A PESCA DESPORTIVA, QUER ESTA SEJA COMPETITIVA OU NAO.

1991-04-05 - Despacho Normativo 73/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DEFINE O PERFIL ACADÉMICO DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORACAO DOS PLANOS DE MELHORIA E DOS PROJECTOS FLORESTAIS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 26 E 40 DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 74/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE O MONTANTE DA AJUDA A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E REGULAMENTA AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES, DE ACORDO COM O PREVISTO NA SECÇÃO III DO TÍTULO III DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CON (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 75/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE A ÁREA MÍNIMA DAS SUPERFÍCIES AGRÍCOLAS EXIGÍVEL PARA EFEITOS DE FLORESTAÇÃO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA SUBSECCÃO I DA SECÇÃO IV DO TÍTULO III DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DE EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE D

1991-04-05 - Despacho Normativo 76/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE OS PRAZOS DE CANDIDATURA A AJUDA A CONTABILIDADE DE GESTÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, CONFORME O PREVISTO NA SECÇÃO I DO TÍTULO III DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO).

1991-04-05 - Despacho Normativo 77/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CONCESSAO DE AJUDA COMUNITARIA NO SECTOR DE GESTÃO DOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES, DE ACORDO COM A SECÇÃO II DO TÍTULO III DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 12 DE MARCO, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZ (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 78/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DEFINE OS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS FLORESTAIS QUE OBTENHAM PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL, DE ACORDO COM O NUMERO 4 DO ARTIGO 6 DO DECRETO REGULAMENTAR 5/91, DE 19 DE FEVEREIRO (REGULA, NO QUE RESPEITA AOS MECANISMOS DE DECISÃO E EXECUÇÃO, O REGIME ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 81/91, RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, CONSIDERANDO-SE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULA (...)