1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3206 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Decl DD58 de 20 de Junho de 1990, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 293 234 contos.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3207 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 422/90 de 9 de Julho, do Ministério das Finanças, que homologa as condições de aprovisionamento ao Estado na área de papel para fotocópia, para duplicadores a stencil, para impressão offset, para máquinas com sistema de escrita por impacte, para formulário contínuo e de papel higiénico.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3193 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 150/90 de 10 de Maio, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova normas impeditivas de fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações perigosas.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3201 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/90 de 6 de Junho, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocarem incidências significativas no ambiente.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3213 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 192/90, de 9 de Junho, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3192 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/90, de 30 de Abril, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que disciplina o regime de segurança dos brinquedos.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3194 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Decl DD525/90, de 2 de Julho, que autoriza transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 165 281 contos.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3208 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/89/A, de 7 de Novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3195 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/90 de 26 de Junho, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3209 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional 16/90/A, de 2 de Maio, que cria as carreiras de pessoal técnico de contabilidade, integradas no quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.