1990-07-19 - ACÓRDÃO 73/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho e das normas da Portaria n.º 264/88, de 30 de Abril, sobre a aprovação do Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior no ano lectivo de 1988-1989. (Proc. n.º 4/89).

1990-07-19 - DESPACHO DD3783 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Delega competências do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Fernando Nunes Ferreira Areal, no presidente do conselho de gerência da Empresa Pública das Águas Livres-EPAL, Engenheiro Frederico José de Melo Franco.

1990-07-19 - DESPACHO 208/90-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Designa o Secretário de Estado do Comércio Interno, José António Leite de Araújo para substituir o Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, no período de 9 a 14 de Julho de 1990.

1990-07-19 - ACÓRDÃO 85/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não tomar conhecimento do pedido de inconstitucionalidade do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, que aprovou a lei de bases da Reforma Agrária. (Proc. n.º 128/89).

1990-07-19 - ACÓRDÃO 89/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar inconstitucional a norma da alínea b) do nº1 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, mas sómente na parte em que fixa o limite máximo da coima. (Proc. n.º 77/89).

1990-07-19 - ACÓRDÃO 90/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional a norma da alínea b) do nº1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o montante máximo da coima e nega provimento ao recurso. (Proc. n.º 90/89).

1990-07-19 - ACÓRDÃO 92/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso com fundamento na pretensa inconstitucionalidade da norma do artigo 19.º da Lei n.º 21/85, de 20 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais). (Proc. n.º 216/89).

1990-07-19 - ACÓRDÃO 93/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não se verificam os pressupostos do recurso previstos no nº5 do artigo 280.º e na alínea f) do nº1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, na aplicação da coima por ter em exploração máquinas de jogo sem autorização. (Proc. n.º 91/89).

1990-07-19 - ACÓRDÃO 94/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não tomar conhecimento do recurso sobre a inconstitucionalidade já antes declarada do n.º1 do artgo 30.º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro. (Proc. n.º 129/89).

1990-07-19 - ACÓRDÃO 88/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional o Decreto-Lei n.º 21/89, de 17 de Janeiro sobre a aplicação de uma coima à Companhia de Máquinas de Diversão, Lda. (Proc. n.º 172/89).

1990-07-19 - DESPACHO CONJUNTO 120/ME/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Luís António de Castro Valadades Tavares e Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho, como membros do Conselho Nacional de Educação.

1990-07-19 - DESPACHO 14/90 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Exercício da Clínica Privada nos Estabelecimentos Hospitalares Oficiais.

1990-07-19 - DESPACHO 53/SESS/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina o deferimento dos processos relativos à inscrição ou enquadramento no regime de seguro social voluntário dos trabalhadores embarcados em navios estrangeiros.

1990-07-19 - DESPACHO CONJUNTO DD3037 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria Clara Vaz Pereira Pracana como vogal da comissão de gestão da Sociedade Nacional dos Armadores de Baclhau, S. A.