Acórdão 90/90, de 19 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [165], de 19.07.1990, Pág. 8054
- Data: 1990-07-19
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Sumário
Julga inconstitucional a norma da alínea b) do nº1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o montante máximo da coima e nega provimento ao recurso. (Proc. n.º 90/89).
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