1990-07-18 - DESPACHO 80/SEES/90-XI - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina os prazos em que devem ser praticados no ano de 1990 os actos previstos no Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior.

1990-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DD3042 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Atribui ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga autonomia administrativa parcial para gestão das verbas atribuídas pelo Fundo Social Europeu e cria para o efeito um conselho administrativo.

1990-07-18 - DESPACHO DD3785 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Altera o Despacho DD3766, de 15 de Junho que proíbe a importação de bovinos do Reino Unido com idade superior a seis meses e dos seus órgãos, miudezas e tecidos enquanto se mantiverem suspeitas de infecção nesses animais.

1990-07-18 - ACÓRDÃO 71/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do n.º1 do artigo 13.º , n.º1 do art. 17º e art. 19º do Decreto n.º 239/V, da Assembleia da República, respeitante à lei quadro das privatizações. (Proc. n.º 68/90).

1990-07-18 - DESPACHO 74/90 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Cria no Ministério da Indústria e Energia um núcleo de estudos ambientais e define as suas competências.

1990-07-18 - DESPACHO 27/90 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Autoriza a prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 1990, da legalização das vinhas existentes em situação ilegal.

1990-07-18 - DESPACHO 24/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Constitui no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, um grupo de trabalho, para a elaboração de uma proposta de princípios básicos e medidas de informação profissional e nomeia os elementos que o constituem.

1990-07-18 - DESPACHO 81/SEES/90-XI - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina os prazos em que devem ser praticados, no ano de 1990, os actos previstos no Regulamento do Acesso ao Ensino Superior para Supranumerários.

1990-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DD3028 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria Manuel Sales de Mira Godinho como vogal da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

1990-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DD3029 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Joaquim Salgado Coelho Lima, como vogal da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

1990-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DD3032 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Fernanda Maria da Conceição Sá Duarte Ribeiro, como vogal da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

1990-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DD3033 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado António Teixeira como vogal da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.