1990-07-17 - DESPACHO CONJUNTO 104/MAI/ME/90 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a criação de uma comissão para a elaboração de propostas de viabilização económica e financeira da Cooperativa de Ensino Superior Artístico do Porto.

1990-07-17 - ACÓRDÃO 67/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconsitucional a norma do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, na parte em que substitui o imposto de justiça pela taxa de justiça. (Proc. n.º 89/89).

1990-07-17 - ACÓRDÃO 68/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional o arttigo 116.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1989. (Proc. n.º 611/88).

1990-07-17 - ACÓRDÃO 70/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro na parte referente ao habeas corpus pedido pelo requerente, com fundamento em que a sua prisão preventiva dura há mais de 18 meses. (Proc. n.º 229/89).

1990-07-17 - DESPACHO CONJUNTO 50/SERE/SEAM/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a criação na dependência do Secretário de Estado da Reforma Educativa, de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de actualização da rede de vinculação escolas oficiais, escolas particulares e cooperativas.

1990-07-17 - AVISO DD1970 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Avisa os interessados que se encontra para consulta a lista de classificação final do concurso para assessor principal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1990-07-17 - DESPACHO 36-A/SEAM/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Define os apoios sócio-educativos a prestar aos alunos do ensino básico e secundário no ano lectivo de 1990-1991.

1990-07-17 - DESPACHO 669/90F-DR - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia os membros do conselho fiscal do Instituto das Comunicações de Portugal.

1990-07-17 - DECLARAÇÃO DD539 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública a Cooperativa de Animação Cultural Teatro de Animação «Os Papas-Léguas» C. R. L.