Despacho Conjunto DD3042, de 18 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [164], de 18.07.1990, Pág. 7971
- Data: 1990-07-18
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Sumário
Atribui ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga autonomia administrativa parcial para gestão das verbas atribuídas pelo Fundo Social Europeu e cria para o efeito um conselho administrativo.
Aviso
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