1990-05-08 - Decreto Regulamentar 11/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao ajustamento das remunerações do director e respectivos assessores do Secretariado para a Modernização Administrativa.

1990-05-08 - Despacho Normativo 30/90 - Ministério das Finanças

Atribui ao Secretário de Estado do Tesouro a competência para a aplicação de coimas decorrentes de contra-ordenações por infracções à legislação cambial.

1990-05-08 - Portaria 344/90 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Inspecção Económica (DGIE), constante do mapa IX anexo à Portaria nº 704/87, de 18 de Agosto.

1990-05-08 - Decreto-Lei 146/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador.

1990-05-08 - Portaria 345/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Caracas.

1990-05-08 - Portaria 346/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo.

1990-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem a Arábia Saudita, Chipre, Malta, Noruega e Síria aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde em 12 de Maio de 1986

1990-05-08 - Portaria 347/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade de Monte Ruivo e Angeirinha", "Herdade do Cesseiro " e "Courela da Samarra", situadas na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, e concessiona à Sociedade de Gestão Agrícola Sousa Cabral, Lda., a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 245 da DGF).

1990-05-08 - Portaria 348/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte do Olival», «Monte do Outeiro» e outras, situadas na freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo, e concessiona à Associação de Caçadores do Monte do Olival a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 246 da DGF).

1990-05-08 - Portaria 349/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Sementes.

1990-05-08 - Portaria 350/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Rectifica a Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola.

1990-05-08 - Portaria 351/90 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo, e regula o respectivo curso e condições de acesso.

1990-05-08 - Decreto-Lei 147/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revoga o Decreto-Lei nº 46788 de 23 de Dezembro de 1965 (insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada), na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi, afectas por aquele diploma, ao ramal ferroviário para a Margueira.

1990-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 17/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores, dispondo sobre a sua natureza, atribuições, competências do Secretário Regional do Turismo e Ambiente, bem como sobre os seus órgãos e serviços e respectivas competências.