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Decreto Regulamentar 11/90, de 8 de Maio

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Sumário

Procede ao ajustamento das remunerações do director e respectivos assessores do Secretariado para a Modernização Administrativa.

Texto do documento

Decreto Regulamentar 11/90
de 8 de Maio
O Secretariado para a Modernização Administrativa instituído pelo Decreto-Lei 203/86, de 23 de Julho, é dirigido por um director, apoiado, no exercício das suas funções, por assessores, a prestar serviço em regime de requisição.

As remunerações dos referidos cargos foram fixadas por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, nos termos previstos no diploma acima referido.

O novo sistema retributivo da função pública, que, entretanto, entrou em vigor, torna necessário proceder ao ajustamento das remunerações do director e assessores face à nova disciplina.

Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Remunerações
1 - O director do Secretariado para a Modernização Administrativa é equiparado, para efeitos de remuneração, direitos e regalias, ao cargo de director-geral.

2 - A função de adjunto do director é equiparada, para efeitos de remuneração, direitos e regalias, ao cargo de subdirector-geral.

3 - As remunerações dos assessores do Secretariado correspondem ao índice 750 da escala salarial do regime geral da função pública.

Artigo 2.º
Transição e produção de efeitos
A atribuição das novas remunerações obedece ao disposto nos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e produz efeitos a 1 de Outubro de 1989.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1990.
Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 23 de Abril de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Abril de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21061.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-07-23 - Decreto-Lei 203/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa, criado no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pelo nº 3 do artigo 8º do Decreto Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro, que aprovou a lei orgânica do X Governo Constitucional. Extingue o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa e o Secretariado para a Desconcentração, criados respectivamente, pelo artigo 6º do Decreto Lei nº 99/81, de 5 de Maio (lei orgânica do Ministério da Reforma Administ (...)

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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