1989-11-30 - Decreto-Lei 415/89 - Ministério das Finanças

Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

1989-11-30 - Decreto-Lei 416/89 - Ministério das Finanças

Adita um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

1989-11-30 - Decreto-Lei 417/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação.

1989-11-30 - Despacho Normativo 107/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Atribui subsídios a várias freguesias para construção de sedes de juntas de freguesia.

1989-11-30 - Decreto-Lei 418/89 - Ministério da Justiça

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro.

1989-11-30 - Portaria 1038/89 - Ministério da Justiça

APROVA OS MODELOS DO LIVRO DE REGISTO DE EMOLUMENTOS PARA OS REGISTOS PREDIAL E COMERCIAL E DAS PASTAS DO REGISTO COMERCIAL, QUE CONSTAM NO PRESENTE DIPLOMA. OS MODELOS DESTA PORTARIA ENTRAM EM VIGOR NO DIA 1/1/90.

1989-11-30 - Portaria 1039/89 - Ministério da Educação

CRIA NA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TRADUÇÃO, COM TRÊS OPÇÕES. PUBLICA O PLANO DE ESTUDOS NOS ANEXOS I A III, E O CERTIFICADO FINAL QUE CONSTA NO ANEXO IV.

1989-11-30 - Decreto-Lei 419/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define um regime de crédito especial para cooperativas de construção e habitação cujos empreendimentos se destinam a jovens.

1989-11-30 - Decreto-Lei 420/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Adequa o regime do Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro, a outras situações para recuperação integral de um imóvel.

1989-11-30 - Decreto-Lei 421/89 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente os resultantes da biotecnologia.

1989-11-30 - Decreto Legislativo Regional 25/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA).

1989-11-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 5937987 contos