1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3547 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria 846/89, de 27 de Setembro, que altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais.

1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3548 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 379/89, de 27 de Outubro, que define a área de jurisdição da Direcção-Geral de Portos.

1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3552 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 273/89, de 21 de Agosto, que aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho.

1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3553 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional 25/89/A, de 31 de Agosto, que cria o Conselho Regional de Transportes e Comunicações (CRTC).

1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3558 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 52/89, de 22 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desafecta do regime florestal uma parcela de terreno, com 9,60 ha, pertencente ao Município de Cantanhede e integrado no perímetro florestal das dunas de Cantanhede.

1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3557 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece o regime de recrutamento e selecção, bem como o quadro do pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3566 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/89, de 25 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal.

1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3567 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 965-D/89, de 31 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1990.

1989-11-30 - Decreto-Lei 413/89 - Ministério das Finanças

PROCEDE A ADAPTAÇÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA AO DECRETO LEI NUMERO 268/88, DE 28 DE JULHO, O QUAL REESTRUTURA AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA.

1989-11-30 - Decreto-Lei 414/89 - Ministério das Finanças

Revoga o Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro (estabelece o regime fosforeiro).