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Declaração DD3553, de 30 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional 25/89/A, de 31 de Agosto, que cria o Conselho Regional de Transportes e Comunicações (CRTC).

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional 25/89/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 31 de Agosto de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê "b) Um representante da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas;», deve ler-se "b) Um representante da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente e um representante da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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