1988-08-02 - DECLARAÇÃO DD2873 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 102 969 contos.

1988-08-02 - RESOLUÇÃO 157/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os investimentos municipais objectos de cooperação financeira directa em 1988, e constitui o anexo II das Resoluções nº 49/88, de 15 de Março e nº 81/88 de 3 de Maio.

1988-08-02 - DECLARAÇÃO DD2874 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 39 579 contos.

1988-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 31/88 - Presidência do Conselho de Ministros

DISCIPLINA A APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOAL DISPONÍVEL OU CONSIDERADO EXCEDENTE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO NUMERO 4 DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO.

1988-08-02 - Portaria 517/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de exploração da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.

1988-08-02 - Portaria 518/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Almeirim, Benavente, Rio Maior e Vila Nova de Ourém na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar.

1988-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

Torna público ter a Grécia ratificado, a 15 de Junho de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

1988-08-02 - Portaria 519/88 - Ministério da Educação

Altera alguns aspectos do Regulamento de Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, aprovado pela Portaria nº 816/87, de 30 de Setembro.

1988-08-02 - Portaria 520/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE OS CUSTOS DE CONSTRUCAO MÁXIMOS POR METRO QUADRADO DE ÁREA BRUTA PARA CADA TIPOLOGIA E OS VALORES MÁXIMOS DE VENDA DAS HABITAÇÕES, POR TIPOLOGIAS, CONSTRUIDAS AO ABRIGO DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO PARA A HABITAÇÃO (CDH), REGULADOS PELO DECRETO-LEI 236/85, DE 5 DE JULHO. OS VALORES CONSTANTES DA PRESENTE PORTARIA REFEREM-SE AO MÊS DE MAIO DE 1988.

1988-08-02 - Declaração - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 102969 contos

1988-08-02 - Decreto-Lei 270/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo).

1988-08-02 - Decreto Regulamentar Regional 32/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Adita um novo artigo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/A, de 8 de Janeiro (define a natureza e atribuições do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares).

1988-08-02 - Acórdão 160/88 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição.

1988-08-02 - Decreto-Lei 271/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Sujeita ao regime de instalação o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.