1988-08-12 - AVISO DD1608 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Argentina depositou, a 23 de Setembro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil.

1988-08-12 - DECLARAÇÃO DD2877 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no montante de 388 982 contos.

1988-08-12 - Decreto-Lei 279/88 - Ministério das Finanças

Autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa.

1988-08-12 - Portaria 545/88 - Ministério das Finanças

INTRODUZ ALTERAÇÕES A PORTARIA 142/88, DE 4 DE MARCO E APROVA OS MODELOS DE LIVRANÇA E DE LETRA DE EMISSÃO PARTICULAR PARA PREENCHIMENTO EM COMPUTADOR, FIXANDO AS RESPECTIVAS CARACTERÍSTICAS.

1988-08-12 - Decreto-Lei 280/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Renova a disponibilidade de uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro de municípios, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 212/87, de 28 de Maio.

1988-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Argentina depositou, a 23 de Setembro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil

1988-08-12 - Decreto-Lei 281/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda do pescado).

1988-08-12 - Decreto-Lei 282/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA, organismo sob a tutela conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, dispondo sobre a sua estrutura orgânica, respectivas competências, gestão de recursos humanos e gestão financeira. Extingue o Organismo de Intervenção do Açúcar (OIA), criado pelo Decreto-Lei nº 382-A/86, de 14 de Novembro, determinando a transferência de todas as atribuições e competências daquele organismo para o INGA, para o (...)

1988-08-12 - Decreto-Lei 283/88 - Ministério da Educação

ESTATUI O PROVIMENTO NOS LUGARES DE TÉCNICO AUXILIAR DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO TÉCNICO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NAO SUPERIOR DOS AGENTES QUE, AO ABRIGO DO DESPACHO 31/EAE/EBS/86, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 250, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986, SE CANDIDATARAM E OBTIVERAM COLOCACAO, POR LISTA DEFINITIVA PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 123, DE 29 DE MAIO DE 1987. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DE COLOCACAO ACIMA REFERIDA.

1988-08-12 - Decreto-Lei 284/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a disposição do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, relativa ao certificado de navegabilidade.

1988-08-12 - Decreto-Lei 285/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Decreto Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e expoloração dos concursos de apostas mútuas, "totobola" e "totoloto", no que respeita a distribuição das verbas provenientes dos referidos jogos.

1988-08-12 - Decreto-Lei 286/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego.

1988-08-12 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 388982 contos