1988-03-30 - Portaria 201/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera os quadros de pessoal do Ministério do Emprego e da Segurança Social - Departamento de Estatística, Secretaria-Geral, Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho e Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

1988-03-30 - Decreto-Lei 104/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, para intervenção da administração central nos loteamentos urbanos.

1988-03-30 - Portaria 202/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 394/87, DE 8 DE MAIO, QUE PROIBIU A PESCA PROFISSIONAL NAS ALBUFEIRAS DO DIVOR E MONTE, NO CONCELHO DE ÉVORA, INCLUINDO NAQUELA ÁREA O CONCELHO DE ARRAIOLOS, NO QUAL SE SITUA GRANDE PARTE DA ALBUFEIRA DO DIVOR.

1988-03-30 - Portaria 203/88 - Ministério da Educação

Fixa o numerus clausus e prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição para o ano lectivo de 1988-1989 no curso conducente à obtenção do diploma de estudos especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, criado pela Portaria n.º 686/86, de 14 de Novembro.

1988-03-30 - Decreto-Lei 105/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a redacção de uma disposição do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, referente a empréstimos a municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos.

1988-03-30 - Decreto Regulamentar 14/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Base de incidência contributiva das indemnizações por despedimento.

1988-03-30 - Decreto Legislativo Regional 9/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Define as entidades competentes para a implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) na Região Autónoma dos Açores.

1988-03-30 - Decreto Legislativo Regional 10/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Classifica a vila de Santa Cruz da Graciosa, na Região Autónoma dos Açores, para efeitos de defesa paisagística e cultural.

1988-03-30 - Portaria 203-A/88 - Ministério da Indústria e Energia

AUTORIZA DIFERENCIAIS NAS TARIFAS DE VENDA DE ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃO NOS CONCELHOS DO PORTO, VILA NOVA DE GAIA, ESPINHO, GONDOMAR E VALONGO, OS QUAIS DEVEM SER OBJECTO DE RECUPERAÇÃO ESCALONADA NUM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, DE MOLDE A QUE NOS REFERIDOS MUNICÍPIOS SE VENHA A APLICAR O TARIFÁRIO NACIONAL. INSERE DIVERSAS NORMAS RELATIVAS A ESTA MATÉRIA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE ABRIL DE 1988.