1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4407 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/87, de 3 de Julho, que regula a assunção pelo Estado das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4393 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD4388) de transferência de verbas de 22 de Julho de 1987, no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no montante de 37 050 contos.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração (DD3642) de 3 de Julho, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 2 161 043 contos.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4395 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD3640) de 2 de Julho de 1987 de transferência de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 16 248 contos.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4396 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/87, de 26 de Junho, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4397 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, de 7 de Maio, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional da Saúde por motivos sanitários.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4398 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/87, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4399 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 266/87, de 1 de Junho, que suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias.

1987-07-31 - Decreto-Lei 294/87 - Ministério da Defesa Nacional

Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.

1987-07-31 - Decreto Regulamentar 49/87 - Ministério da Defesa Nacional

Reestrutura a carreira de fotógrafo-lofoscopista no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.