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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 268/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "Lei 49/87, de 31 de Dezembro» deve ler-se "Lei 49/86, de 31 de Dezembro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1986-12-31 -
Lei
49/86 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 1987.
1987-07-03 -
Decreto-Lei
268/87 -
Ministério das Finanças
Regula a assunção pelo Estado das dívidas do crédito agrícola de emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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