Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional 14/87/A, de 7 de Maio, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicada, pelo que se procede à sua publicação:

Tabela a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 14/87/A

I) Por vistoria sanitária:
1 - Estabelecimentos industriais e não classificados:
Por cada empregado ... 50$00
2 - Hotéis, pousadas, estalagens e similares ... 1200$00
3 - Restaurantes e similares ... 900$00
4 - Cafés, bares, tabernas e similares ... 900$00
5 - Estabelecimentos de géneros alimentares ... 900$00
6 - Estabelecimentos farmacêuticos ... 900$00
7 - Laboratórios de análises clínicas ... 900$00
8 - Clínicas ... 1200$00
Consultórios ... 900$00
9 - Casas de espectáculo e lugares de recreio ... 900$00
10 - Parques do campismo e de turismo, piscinas, casas de abrigo e similares ... 900$00

11 - Outros aquipamentos colectivos (ver nota a) ... 900$00
12 - Prédios urbanos ... 1500$00
II) Por inspecções médicas e respectivos atestados:
1 - Candidatos a funções públicas ... 300$00
2 - Emigrantes ... 300$00
3 - Condutores de automóveis e candidatos a condutores ... 1200$00
Inspecções públicas fora do prazo legal (taxa adicional) ... 1000$00
4 - Para efeitos de abono de família ... 25$00
5 - Para passagem de atestado de doença e de robustez ... 300$00
6 - Para passagem ou revalidação do boletim de sanidade (incluindo passagem do boletim) ... 300$00

III) Por vacinação e respectivos atestados:
Vacinações facultativas ... 50$00
IV) Por intervenção no licenciamento de obras, habitação ou ocupação de prédios:

1 - Licenciamento para construção nova ou reconstrução:
a) Casas de renda económica ou sujeitas a protecção fiscal especial ... 500$00
b) Outras casas, por divisão ... 450$00
c) Edifícios para fins industriais ou comerciais ou construções equiparadas a estas:

Por metro quadrado ... 25$00
2 - Licenciamento de obras de reparação:
Metade dos valores indicados na tabela anterior.
3 - Licença para habitação ou ocupação:
Metade dos valores indicados nas tabelas 1 e 2, conforme os casos.
V) Por certidões e atestados:
Atestados para a concessão de alvará de trasladação de restos mortais ... 1500$00

(nota a) Se o equipamento colectivo for propriedade de uma instituição particular de solidariedade social, a vistoria sanitária realiza-se gratuitamente.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.