1987-07-31 - Decreto Regulamentar 50/87 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos os terrenos destinados à construção do novo quartel de Faro, no lugar de Guilhim.

1987-07-31 - Decreto-Lei 295/87 - Ministério das Finanças

Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro. Transpõe para o direito interno português a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Maio. Publicado em anexo os impressos dos modelos a utilizar pelos sujeitos passivos.

1987-07-31 - Decreto-Lei 296/87 - Ministério das Finanças

Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em resultado da concretização do contrato de empréstimo celebrado entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Moçambique.

1987-07-31 - Decreto Regulamentar 51/87 - Ministério das Finanças

Altera a redacção ao n.º 1 do artigo 1.º e ao n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho (Regula o regime contratual do investimento estrangeiro).

1987-07-31 - Portaria 671/87 - Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, procedendo à integração de pessoal administrativo da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública.

1987-07-31 - Portaria 672/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA A COMPOSICAO DO QUADRO ÚNICO DE ADMINISTRADORES HOSPITALARES, APROVADO PELA PORTARIA 21/81, DE 10 DE JANEIRO, E ALTERADO PELA PORTARIA 605/83, DE 25 DE MAIO.

1987-07-31 - Decreto-Lei 297/87 - Ministério da Justiça

Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei orgânica.

1987-07-31 - Portaria 673/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Introduz alterações à Portaria n.º 53/86, de 8 de Fevereiro, que aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER).

1987-07-31 - Portaria 674/87 - Ministério da Educação e Cultura

Dá nova redacção ao anexo I do Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Curso Superior, anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto.

1987-07-31 - Decreto do Governo 28/87 - Ministério da Saúde

Converte a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca em Escola de Enfermagem Pós-Básica do Dr. Ângelo da Fonseca/p>

1987-07-31 - Decreto-Lei 298/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Revoga o Decreto n.º 411/74, de 5 de Setembro, e esclarece que a assistência médica e medicamentosa da população por aquele abrangida é a que resulta dos despachos actualmente em vigor sobre a matéria.

1987-07-31 - Portaria 675/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Publica, em anexo, um bilhete-postal a enviar aos beneficiários do Centro Nacional de Pensões no princípio de cada ano civil, a fim de facilitar o recebimento das respectivas pensões.

1987-07-31 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

Faz saber que foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo um processo de declaração de ilegalidade relativa à execução do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

1987-07-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De rectificação do assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1987