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Decreto Regulamentar 51/87, de 31 de Julho

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Sumário

Altera a redacção ao n.º 1 do artigo 1.º e ao n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho (Regula o regime contratual do investimento estrangeiro).

Texto do documento

Decreto Regulamentar 51/87

de 31 de Julho

Suscitam-se dúvidas sobre se o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 24/86, de 18 de Julho, faculta às sucursais de empresas estrangeiras o acesso ao regime contratual de investimento nele estabelecido, face à previsão ampla do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 197-D/86, da mesma data, que autorizou a elaboração do referido diploma.

Não se divisam razões de princípio determinantes de uma solução negativa, sendo certo que o revogado Código de Investimentos Estrangeiros, concebido numa perspectiva mais restrita do que a da lei actual, permitia o referido acesso, embora condicionadamente.

Considera-se, pois, adequado solucionar a dúvida pela positiva, em ordem a reconhecer-se a possibilidade de acesso ao regime contratual de investimento estrangeiro a sucursais de empresas estrangeiras.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 24/86, de 18 de Julho, passam a ter as seguintes redacções:

Artigo 1.º - 1 - Podem aceder ao regime contratual os projectos com especial interesse para a economia nacional, a realizar por sociedades portuguesas com investimento estrangeiro, ou por sucursais de empresas estrangeiras, constituídas nos termos da lei.

2 - ...........................................................................

Artigo 8.º - 1 - .........................................................

2 - As entidades não residentes, titulares do investimento estrangeiro, qualquer que seja a forma de representação que este revista e, bem assim, as que, como cedentes ou vendedoras, sejam parte em quaisquer contratos a integrar no processo de investimento, intervêm nas negociações e na outorga do contrato, na medida das respectiva vinculações ao projecto.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 17 de Julho de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Julho de 1987.

Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/07/31/plain-3162.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-07-18 - Decreto Regulamentar 24/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula o regime contratual do investimento estrangeiro. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 54/77, de 24 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-18 - Decreto-Lei 197-D/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Adapta às normas das Comunidades Europeias o regime legal português do Código de Investimentos Estrangeiros. Revoga os Decretos-Leis n.os 348/77, de 24 de Agosto, e 174/82, de 12 de Maio, e os Decretos Regulamentares n.os 51/77 e 53/77, de 24 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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