Declaração , de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 174/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-31.
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Data:
1987-07-31
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Documento na página oficial do DRE
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De rectificação do assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1987
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1987, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No texto, onde se lê «tinham» deve ler-se «tenham».
Na declaração de voto respeitante ao Exmo. Conselheiro José Meneres Pimentel (p. 2410), onde se lê «ou seja, além daqueles casos também mais se poderá recorrer» deve ler-se «ou seja, além daqueles casos, também não se poderá recorrer».
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1987. - O Secretário, Manuel Fernandes Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485897.dre.pdf .
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