Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, procedendo à integração de pessoal administrativo da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1986-08-14 - Decreto-Lei 229/86 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças.