Declaração
Segundo comunicação da 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, onde se lê "Cap. 04, div. 01, C. E. 01.20» deve ler-se "Cap. 04, div. 01, C. E. 06.00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.