1987-07-01 - AVISO DD1455 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1987-07-01 - AVISO DD1453 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1987-07-01 - AVISO DD1454 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Torna-se público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai Relativo à Aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978.

1987-07-01 - Portaria 539/87 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece prazos mínimos de conservação em arquivo de documentos nas ADMs (Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas).

1987-07-01 - Decreto-Lei 266/87 - Ministério das Finanças

Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a CEE ou quando originárias da EFTA, durante o ano de 1987.

1987-07-01 - Portaria 540/87 - Ministério das Finanças

Adita ao quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública um lugar de operador principal e operador do grupo IV - Pessoal técnico de informática.

1987-07-01 - Portaria 541/87 - Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território, da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social

Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1987-1988, vários jardins-de-infância.

1987-07-01 - Portaria 542/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Dá nova redacção ao n.º 1.º, n.º 1, da Portaria n.º 787/86, de 31 de Dezembro, que regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo.

1987-07-01 - Aviso - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro

Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

1987-07-01 - Despacho Normativo 56-B/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987.