Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procederam, em 18 de Maio de 1987, à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa aos 26 dias do mês de Janeiro de 1979, aprovado pelo Decreto 31/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980, com inexactidões que foram rectificadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1981, e ratificado aos 3 dias do mês de Março de 1981.

Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Junho de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-05-22 - Decreto 31/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação

  Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.