Aviso , de 1 de Julho
Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procederam, em 18 de Maio de 1987, à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa aos 30 dias do mês de Novembro de 1979, aprovado pelo Decreto 99/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 1980, e ratificado em 20 de Novembro de 1980.
Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Junho de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485867.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2485867/aviso-de-1-de-julho
