Resultados para o dia 1987-06-30
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Adjudica por ajuste directo, à firma Tecnovia - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Lda., a empreitada de construção de 11 anexos na urbanização das Angústias, Horta.
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Adjudica por ajuste directo, à firma Construtora do Tâmega, Lda., a empreitada de pavimentação asfáltica do loteamento de auto-construção da nova transversal da Rua de Lisboa - Ponta Delgada.
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Rectifica a Portaria 466-A/87, de 3 de Junho, que regula o regime de vendas a prestações.
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Rectifica a Portaria 406/87, de 14 de Maio, que cria facilidades escolares para atletas-estudantes.
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Rectifica a Declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 80.295 contos.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986 no montante de 54 809 contos.
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Rectifica a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986 no montante de 507 901 contos.
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Torna público ter o Governo de Malta reconhecido a competência da Comissão Europeia para os Direitos do Homem para receber queixas de cidadãos, assim como ter reconhecido a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
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Rectifica a Portaria 411/87, de 15-Maio, que substitui o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Rectifica a Declaração de transferência de verbas do Ministério dos negócios Estrangeiros para o ano de 1986, no montante de 109 701 contos.
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