1987-06-29 - Lei 26/87 - Assembleia da República

Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular.

1987-06-29 - Lei 27/87 - Assembleia da República

Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado.

1987-06-29 - Lei 28/87 - Assembleia da República

Determina a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias.

1987-06-29 - Decreto-Lei 260/87 - Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

1987-06-29 - Decreto-Lei 261/87 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (graduação ao posto de segundo-sargento do Exército)

1987-06-29 - Portaria 530/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Aprova o certificado de isenção do seguro automóvel a que se refere o Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro.

1987-06-29 - Portaria 531/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Reestrutura a carreira do pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana.

1987-06-29 - Portaria 532/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa o preço da gasolina super sem chumbo no continente.

1987-06-29 - Portaria 533/87 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Plano Director Municipal de Mora.

1987-06-29 - Decreto-Lei 262/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Institui o uso das «Marcas colectivas com indicação de proveniência», para autenticação de produtos alimentares tradicionais.

1987-06-29 - Decreto Regulamentar 39/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria a Região Demarcada do Queijo Serpa.