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Portaria 533/87, de 29 de Junho

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Sumário

Aprova o Plano Director Municipal de Mora.

Texto do documento

Portaria 533/87
de 29 de Junho
Ao abrigo do disposto no artigo 48.º, n.º 1, alínea i), da Lei 79/77, de 25 de Outubro, o Município de Mora promoveu a elaboração do respectivo plano director.

O Decreto-Lei 208/82, de 26 de Maio, entretanto publicado, definiu o quadro regulamentar dos planos directores municipais e possibilitou, no seu artigo 28.º, que os municípios que à data da publicação do mesmo tivessem promovido a elaboração de planos que se enquadrassem na figura de plano director municipal (PDM) poderiam submete-los à ratificação do Governo, desde que os mesmos preenchessem os requisitos aí indicados.

Em face do exposto e considerando:
Que o Plano Director Municipal de Mora foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Mora de 16 de Abril de 1985;

Que o mesmo PDM preenche os demais requisitos fixados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 208/82, de 26 de Maio;

Que a generalidade das entidades consultadas sobre o mesmo pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT) emitiu pareceres favoráveis à ratificação do PDM de Mora;

Que os condicionamentos levantados por algumas entidades à ratificação do PDM foram esclarecidos e suprimidos, dada a sua natureza pontual:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 208/82, de 26 de Maio, ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Mora que aprovou o respectivo PDM, com a restrição seguinte a tomar em conta na sua aplicação e execução:

Revisão do plano de financiamento, em ordem à sua actualização.
Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 8 de Junho de 1987.
O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70857.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-10-25 - Lei 79/77 - Assembleia da República

    Define as atribuições e competências das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-26 - Decreto-Lei 208/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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