Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Junho de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.
Aviso DD1455, de 1 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 01.07.1987, Pág. 2525
- Data: 1987-07-01
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procederam, em 18 de Maio de 1987, à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa aos 30 dias do mês de Novembro de 1979, aprovado pelo Decreto 99/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 1980, e ratificado em 20 de Novembro de 1980.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/07/01/plain-16688.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16688.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-10-07 -
Decreto
99/80 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação
Aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
Aviso
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