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Aviso DD1455, de 1 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procederam, em 18 de Maio de 1987, à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa aos 30 dias do mês de Novembro de 1979, aprovado pelo Decreto 99/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 1980, e ratificado em 20 de Novembro de 1980.

Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Junho de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/07/01/plain-16688.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-07 - Decreto 99/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

    Aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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