Resultados para o dia 1987-06-30
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Rectifica a Declaração de transferência de verbas do Ministério dos negócios Estrangeiros para o ano de 1986, no montante de 109 701 contos.
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Rectifica a Portaria 406/87, de 14 de Maio, que cria facilidades escolares para atletas-estudantes.
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Rectifica o Decreto-Lei 206/87, de 16 de Maio, que estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais.
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Rectifica a Portaria 378/87, de 5 de Maio que altera a tabela de emolumentos do notariado.
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Rectifica o Decreto-Lei 194/87, de 30 de Abril, que altera o Decreto-Lei 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos).
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Rectifica o Decreto-Lei 182/87, de 2 de Abril , que cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
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Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros 20/87, de 14 de Abril - Incumbe o Instituto Português de Qualidade (IPQ) de centralizar e gerir a troca de informação prevista no Acordo relativo aos obstáculos técnicos no Comércio.
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Rectifica o Decreto-Lei 210/87, de 20 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
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Rectifica a Declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 34.790 contos.
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Rectifica o Decreto-Lei 258/87, de 26 de Junho, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação.
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