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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 258/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê "Portaria 258/87:» deve ler-se "Decreto-Lei 258/87:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1987-04-01 -
Portaria
258/87 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas sobre o Programa de Acção Florestal (PAF).
1987-06-26 -
Decreto-Lei
258/87 -
Ministério das Finanças
Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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