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Declaração DD3623, de 30 de Junho

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei 206/87, de 16 de Maio, que estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o Decreto-Lei 206/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê "portaria a que se refere o número anterior» deve ler-se "portaria a que se refere a alínea anterior».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-05-16 - Decreto-Lei 206/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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