Rectifica o Decreto-Lei 182/87, de 2 de Abril , que cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 182/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 6.º, n.º 2, alínea b), onde se lê «b) para a Caixa Central, 1% do montante» deve ler-se: «b) Para a Caixa Central, 1(por mil) do montante».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-04-21 - Decreto-Lei 182/87 - Ministério das Finanças

  Cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.