1987-05-30 - DECLARAÇÃO DD4409 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/87, de 28 de Maio, que revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais.

1987-05-30 - DECLARAÇÃO DD4410 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 24/87, de 6 de Março, que estipula as condições a observar na alienação do património imobiliário urbano do Gabinete da Área de Sines.

1987-05-30 - DECLARAÇÃO DD4412 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD2893) de 15 de Maio de 1987, relativa à autorização de transferências de verbas no Ministério da Educação e Cultura no montante de 1285 contos.

1987-05-30 - Lei 15/87 - Assembleia da República

Autoriza o governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, no âmbito da Lei de Programação Militar.

1987-05-30 - Portaria 454/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa o preço de intervenção do arroz em casca.

1987-05-30 - Portaria 455/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Alarga o número de lugares do quadro da Direcção Geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

1987-05-30 - Decreto-Lei 223/87 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece o regime de pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pre-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura.

1987-05-30 - Portaria 456/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e de professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

1987-05-30 - Portaria 457/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e de professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

1987-05-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/87, do Ministério da Justiça, que revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1987