Declaração DD4409, de 30 de Maio

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124-supl, de 30.05.1987, Pág. 2180(2)
Data: 1987-05-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/87, de 28 de Maio, que revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 214/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1987, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê "de 11 de Maio de 1967, passa a ter a seguinte redacção:» deve ler-se "de 11 de Maio de 1967, é reposto em vigor, passando a ter a seguinte redacção:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1987-05-28 - Decreto-Lei 214/87 - Ministério da Justiça
Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/173209/declaracao-DD4409-de-30-de-maio

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