Declaração , de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 124/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-05-30.
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Data:
1987-05-30
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/87, do Ministério da Justiça, que revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1987
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 214/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1987, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê «de 11 de Maio de 1967, passa a ter a seguinte redacção:» deve ler-se «de 11 de Maio de 1967, é reposto em vigor, passando a ter a seguinte redacção:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485846.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1987-05-28 -
Decreto-Lei
214/87 -
Ministério da Justiça
Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.
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