1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

1987-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 31/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas relativas a comunicações na Administração Pública e ao encaminhamento de utentes e de correspondência.

1987-05-29 - Decreto-Lei 216/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial.

1987-05-29 - Portaria 450/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Autoriza a empresa SPC-Serviço Português de Contentores, S.A.R.L. a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima, nas suas instalações na região do Porto.

1987-05-29 - Decreto-Lei 217/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1987-05-29 - Portaria 451/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera os quadros de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica dos Centros de Saúde Mental de Aveiro, de Évora, de Faro, de Leiria, de Portalegre, de Viseu, Infantil de Coimbra e Infantil de Lisboa, do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique e da Colónia Agrícola de Arnes.

1987-05-29 - Decreto-Lei 218/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira).

1987-05-29 - Decreto-Lei 219/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Adita um artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga).

1987-05-29 - Decreto-Lei 220/87 - Ministério da Justiça

Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei n.º 169/83, de 30 de Abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde.

1987-05-29 - Decreto-Lei 221/87 - Ministério da Justiça

Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil.